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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 069/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto de Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, é fixada a dotação de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública dos diversos comandos, estabelecimentos de ensino e unidades, em anexo ao presente despacho, de que faz parte integrante.
10 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
ANEXO
Mapa de dotação de pessoal com funções policiais