Despacho n.º 2407/2004 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2407/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 5.1 da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional nos delegados regionais de 31 de Julho de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 2002, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, na chefe de divisão de Recursos Humanos e Organização, Dr.ª Paula Honório Batista Engana, e na chefe de divisão de Avaliação e Certificação, Maria João Marques de Sousa Candeias, competência para, no âmbito dos respectivos serviços, exercerem os seguintes poderes:

1 - No âmbito geral:

1.1 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo os tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e às confederações patronais e sindicais.

2 - No âmbito do pessoal:

2.1 - Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações;

2.2 - Autorizar dispensas e justificar faltas de pessoal;

2.3 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.

3 - Notas gerais e finais:

3.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas;

3.2 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo delegado regional os actos que a ela se mostrem conformes praticados pelas subdelegatárias até à presente data.

26 de Novembro de 2003. - O Delegado Regional, Francisco Lopes Figueira.