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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 077/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para apoio do meu Gabinete a auxiliar de acção educativa Maria Adelina Carmelino Martins, em exercício de funções na Escola EB 2,3 da Quinta Nova da Telha, com efeitos a esta data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.