Despacho n.º 24077/2004 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 24 077/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no subintendente Ricardo Jorge van Zeller Abreu Matos a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 17 817/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a pelo menos duas entidades, sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.

11 de Novembro de 2004. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.