Despacho n.º 2409/2022, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2409/2022

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada através do Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 01/DRL/DA/2022, que visa a aquisição de munições para tiro de manutenção e tiro especial na Guarda Nacional Republicana, e tendo por referência a informação n.º I048521-202202-DRL, de 7 de fevereiro de 2022, do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (GNR), subdelego no Tenente-General Comandante-Geral da GNR as competências para proceder à prática de todos os atos subsequentes à decisão de autorização da despesa relacionados com o procedimento de formação do contrato, atribuídas no CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante e a prática de todos os atos inerentes à execução do contrato.

16 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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