Despacho n.º 24095/2003 (2.ª série), de 13 de dezembro

Despacho n.º 24 095/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete de Ministro de Estado e da Defesa Nacional o licenciado António Adalberto Pita de Meireles Sollari Allegro, que transita do meu Gabinete de Ministro de Estado.

2 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2003.

26 de Novembro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.