Despacho n.º 24101/2003 (2.ª série), de 13 de dezembro

Despacho n.º 24 101/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete com efeitos a partir da data da assinatura do presente despacho.

Fica ainda o mestre António Baltar Malheiro de Magalhães autorizado a beneficiar da excepção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

25 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.