Despacho n.º 24107/2003 (2.ª série), de 13 de dezembro

Despacho n.º 24 107/2003 (2.ª série). - A licenciada em Direito Cristina Maria Pereira Freire foi nomeada para prestar colaboração como adjunta no meu Gabinete, através do despacho n.º 8527/2003 (2.ª série), de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003.

No entanto, o referido despacho contém uma inexactidão, que importa rectificar, nos seguintes termos:

No n.º 1 do referido despacho, onde se lê "Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho" deve ler-se "Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho".

24 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.