Despacho n.º 24108/2003 (2.ª série), de 13 de dezembro

Despacho n.º 24 108/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Carla Alexandra Madureira Lourenço para prestar colaboração como adjunta do meu Gabinete, no âmbito da sua formação para o efeito requisitada à Câmara Municipal da Amadora.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A nomeada tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2003.

24 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.