Despacho n.º 2413/2022, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2413/2022

1 - Através do Despacho n.º 260/21-OG, de 27 de agosto, foi aprovado o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS), de acordo com o previsto no artigo 227.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, e n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º-F do Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, as condições de ingresso em ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional carecem de publicação na 2.ª série do Diário da República.

3 - Assim, determino a publicação do Despacho n.º 260/21-OG, de 27 de agosto, no Diário da República, em anexo ao presente despacho, conforme legalmente exigido.

16 de fevereiro de 2022. - O Comandante-Geral, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

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