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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24131/2009, de 3 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do Licenciado Duarte Geraldes como Chefe da Extensão da Provedoria de Justiça da Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Despacho n.º 24131/2009
1 - Designo como Chefe da Extensão da Provedoria de Justiça da Região Autónoma da Madeira o Assessor Duarte Geraldes, com efeitos a partir de 11 de Setembro de 2009, devendo ser-lhe abonado o suplemento mensal de despesas de representação previsto no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho.
2 - Tramita-se ao interessado. À Senhora Secretária-Geral para cumprimento.
3 - Publique-se.
15 de Outubro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
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