Despacho n.º 2415/2026, de 25 de fevereiro

Despacho n.º 2415/2026

A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto Autoridade Nacional da Água, nos termos n.º 1 do artigo 3.º da sua orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, é responsável pela gestão dos recursos hídricos e pela mitigação dos efeitos de eventos extremos, competindo-lhe assegurar que os instrumentos de gestão territorial refletem a realidade hidrológica atual, nos termos previstos na Lei da Água e no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.

Considerando a sucessão de eventos meteorológicos adversos registados no ano corrente, consubstanciados nas tempestades Ingrid, Joseph, Kristin, Leonardo e Marta e duas superfícies frontais decorrentes da depressão Nils, que impuseram uma grande pressão sobre as bacias hidrográficas nacionais, provocando cheias com impactos significativos no território;

Considerando que a análise da série temporal de caudais evidencia uma alteração nos padrões de recorrência de cheias, demonstrada factualmente pelo registo, entre 2001 e 2026, de quatro cheias (janeiro de 2001, fevereiro de 2016, dezembro de 2019 e fevereiro de 2026) com caudais da ordem de grandeza da cheia centenária amortecida estimada no projeto das infraestruturas do Baixo Mondego;

Considerando que o Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, em vigor, para a Região Hidrográfica onde se insere a bacia do Mondego realizou a revisão dos caudais de cheia centenária para valores superiores aos que tinham sido considerados no projeto do Baixo Mondego;

Considerando ainda que, no evento específico de fevereiro de 2026, o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego respondeu conforme os parâmetros de projeto até ao seu limite funcional, tendo a rotura do dique da margem direita do leito central ocorrido apenas após a superação do caudal de 2000 m³/s no açude-ponte de Coimbra, confirmando que o risco atual reside na frequência com que este limite de projeto é ultrapassado e não apenas na operabilidade das infraestruturas;

Determino à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), o seguinte:

1 - Elaboração de um relatório técnico.

Diligenciar, com carácter de urgência, a produção de um relatório técnico sobre o impacto das tempestades de 2026 na Bacia Hidrográfica do Mondego, focado na:

a) Caracterização hidrológica dos eventos ocorridos, integrando com o disposto no Plano de Gestão Integrado dos Riscos de Inundação (PGRI) do 2.º ciclo para esta Região;

b) Avaliação da rotura: análise comparativa das circunstâncias observadas na rutura do dique ocorrida em 2026, com as verificadas em 2001 e 2019.

2 - Atualização dos modelos de gestão do risco.

Realizar a reavaliação do projeto das infraestruturas do Baixo Mondego, e sua eventual adaptação às exigências atuais decorrentes das alterações climáticas, considerando a informação existente no PGRI, bem como a modelação e a cartografia que vai ser produzida para o 3.º ciclo, caso esteja concluída em tempo, focado na:

a) Definição dos pontos críticos do sistema e se possível incluir soluções adicionais de proteção de pessoas e bens em caso de rutura;

b) Avaliação sobrecarga: modelação de soluções de descarga controlada (zonas de alagamento preferencial) para gerir caudais que excedam os 2000 m³/s, evitando roturas catastróficas.

3 - Modelo de governança.

Apresentar uma proposta de revisão do modelo de manutenção continuada, assegurando meios financeiros para a conservação preventiva através de um modelo de cogestão participada pelos municípios, entidades e agentes económicos da região.

A APA, I. P. deve apresentar o relatório preliminar (ponto 1) em 20 dias, e a proposta de revisão dos modelos e plano de investimentos (pontos 2, 3 e 4) em 180 dias.

4 - Para efeitos realização dos estudos previstos nos pontos 2 e 3, a APA, I. P., pode recorrer à contratação de especialistas na matéria.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

18 de fevereiro de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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