Despacho n.º 2416/2026, de 16 de outubro

Despacho n.º 2416/2026 de 16 de outubro de 2026 Na sequência do Despacho Conjunto n.º 541/2022, de 5 de abril, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 6 de abril de 2022, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de construção da gare marítima do porto da Casa, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção. O contrato programa anteriormente referido foi alterado em 22 de agosto de 2022, em 16 de outubro de 2023 e em 19 de dezembro de 2024. Importa agora proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato programa, atendendo à execução material das ações compreendidas no seu objeto. De acordo com o n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, o montante da comparticipação financeira, incluindo a respetiva repartição plurianual, pode ser revisto mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes marítimos, sendo concretizado por aditamento ao contrato. Assim, nos termos do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, determina-se o seguinte: 1 – Autorizar a quarta alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 6 de abril de 2022, que tem por objeto regular a promoção da obra de construção da gare marítima do porto da Casa, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção. 2 – Aprovar a minuta da quarta alteração ao contrato referido no número anterior, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de outubro de 2026. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas. - A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. Anexos Anexo Minuta da 4.ª alteração ao CP (Aceder ao PDF)