Despacho n.º 24216/2008, de 26 de setembro

Despacho n.º 24216/2008

1 - No uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 18236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006 e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em acções de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo a comissão do Capitão-de-Fragata M RES 808172 José Manuel dos Santos Carvalho, por um período de cento e oitenta (180) dias, com início em 8 de Janeiro de 2008, para desempenhar funções de Director Técnico, no âmbito do Projecto n.º 3 - Guarda Costeira e Unidade de Fuzileiros Navais, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.

2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado, continua a desempenhar funções em país da classe C.

15 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.