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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 228/2003 (2.ª série). - Nomeação da Comissão de Fiscalização dos Espaços de Jogo e Recreio do distrito de Faro. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, designo o delegado distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Faro Dr. Silvério Andrade para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal. Nomeio ainda para integrar a Comissão Técnica de Inspecção os delegados concelhios de saúde do Centro Regional de Saúde Pública do Algarve - para o concelho de Albufeira, Dr.ª Maria Armanda Soares Lima Silva, para o concelho de Alcoutim, Dr.ª Maria da Conceição Macedo Pires Cunha, para o concelho de Aljezur, Dr.ª Maria Teresa Pimentel Azevedo Taborda, para os concelhos de Castro Marim e de Vila Real de Santo António, Dr. Carlos André Sousa Gomes, para o concelho de Faro, Dr.ª Luísa Maria Luís Serrano, para o concelho de Lagoa, Dr.ª Maria Suzel Dias Ladeira Ferreira Nunes, para o concelho de Lagos, Dr José Manuel Reis Rodrigues, para o concelho de Loulé, Dr.ª Filomena Santos Maurício, para o concelho de Monchique, Dr.ª Maria Filomena Sousa Agostinho, para o concelho de Olhão, Dr. António José da Silva Soares, para o concelho de Portimão, Dr. Carlos Alberto Ferreira Nunes, para o concelho de São Brás de Alportel, Dr. José Gomes Cabral, para o concelho de Silves, Dr. Vítor Manuel Coelho, para o concelho de Tavira, Dr. Joaquim Florêncio Mansinho Bodião e para o conselho de Vila do Bispo, Dr. António Augusto Vieira Nunes da Silva - e, ainda, o arquitecto José António Faísca Duarte Pacheco da Comissão Técnica de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
26 de Novembro de 2003. - O Presidente, José Manuel Constantino.
