Despacho n.º 24229/2003 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 24 229/2003 (2.ª série). - Nomeação da Comissão de Fiscalização dos Espaços de Jogo e Recreio do concelho de Setúbal. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, designo a delegada distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Setúbal, Dr.ª Teresa Alexandra Veiga da Costa, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área da circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal. Nomeio ainda para integrar a Comissão Técnica de Inspecção, o delegado concelhio de saúde da Delegação Regional de Setúbal, Dr. Luís Fonseca, para o concelho de Setúbal e, ainda, a engenheira Cândida Maria Pité Madeira, do Centro Regional de Saúde Pública - Pólo de Setúbal, e o arquitecto Jorge Teixeira Lopes, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

26 de Novembro de 2003. - O Presidente, José Manuel Constantino.