Despacho n.º 2423/2001 (2.ª série), de 6 de fevereiro

Despacho n.º 2423/2001 (2.ª série). - No âmbito dos protocolos celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros e as Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade de Coimbra e da Universidade Católica Portuguesa, são convidados para colaborar no âmbito do procedimento legislativo do Governo, em regime de estágio, os licenciados que, em cada uma daquelas instituições, obtenham a mais elevada classificação anual.

Este convite visa possibilitar aos jovens licenciados um contacto directo com a actividade legislativa do Governo e representa o desejável estreitamento da cooperação técnica com as universidades com maior tradição nacional no ensino do Direito.

Dos alunos indicados pela Faculdade de Direito de Lisboa que concluíram o curso em 2000 com a melhor classificação final, o licenciado Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba aceitou o convite formulado e o início imediato do referido estágio.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba para prestar colaboração neste Gabinete na elaboração de estudos e outros trabalhos jurídicos no âmbito do procedimento legislativo e afins, nos termos seguintes:

a) Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do meu Gabinete;

b) A remuneração é a correspondente ao vencimento anual ilíquido da categoria de base da carreira docente universitária, a pagar em 12 prestações mensais;

c) Para cálculo do vencimento anual, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos;

d) A presente nomeação produz efeitos a partir de 8 de Janeiro e termina a 30 de Junho de 2001.

8 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.