Despacho n.º 24230/2003 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 24 230/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, nomeio o jornalista licenciado Fernando Filipe Brilhante de Freitas Fortes para, em comissão de serviço, desempenhar funções de assessoria técnica na área da comunicação no Gabinete de Comunicação e Relações Públicas do Ministério da Defesa Nacional, sendo para o efeito requisitado à Radiotelevisão Portuguesa, S. A.

2 - O nomeado opta, nos termos do artigo 4.º do referido diploma legal, pela remuneração do serviço requisitante, a qual, por força da complexidade e elevada exigência técnica das funções a desempenhar, é fixada em Euro 2940 a suportar pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 12 de Agosto de 2003.

29 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.