Despacho n.º 24232/2006, de 27 de novembro

Despacho n.º 24 232/2006

Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 3, aditado pelo Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, nomeio, no uso da competência que me confere a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 31 de Agosto, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a assistente administrativa especialista Maria Valentina de Sousa Martins Fonseca, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração do Território, para desempenhar as funções de chefe de Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato da mesma Inspecção-Geral, ficando posicionada no escalão 2, índice 350, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2006.

10 de Novembro de 2006. - O Inspector-Geral, Raul Melo Santos.