Despacho n.º 24251/2007, de 23 de outubro

Despacho n.º 24 251/2007

Ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho, delego, com a faculdade de subdelegação, no inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, António João Sequeira Ribeiro, a competência para a homologação dos relatórios finais das inspecções prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes ora delegados tenham entretanto sido praticados.

28 de Agosto de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.