Despacho n.º 24253/2003 (2.ª série), de 17 de dezembro

Despacho n.º 24 253/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 255/2002, de 22 de Novembro, e republicado em anexo a este diploma, delego na subdirectora deste Gabinete das Relações Culturais Internacionais, licenciada Maria Lourdes Falcão Simões de Carvalho, a competência para assinar o correio e assuntos inerentes à Secção de Contabilidade tais como pedidos de libertação de créditos (PLC) a enviar à Direcção-Geral do Orçamento, 1.ª e 14.ª Delegações, no período de 1 a 5 de Dezembro de 2003.

28 de Novembro de 2003. - A Directora, Patrícia Salvação Barreto.