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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 254/2006
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, do n.º 5 da cláusula VII do protocolo homologado pela Portaria n.º 510/86, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1085/95, de 4 de Setembro, que criou o CECOA - Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins, exonero Humberto Manuel Faria de Castro das funções de vogal do conselho de administração do referido Centro, nomeando, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Manuel Tavares da Silva para o exercício das mesmas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
