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Ato Original
Despacho n.º 24 261/2002 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Outubro de 2002 da secretária-geral da Assembleia da República:
Licenciada Luísa Maria Vieira da Veiga Simão - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar principal da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (2.º escalão, índice 745).
Licenciada Maria Teresa Monteiro Fernandes - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar principal da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão, índice 725).
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Outubro de 2002. - Por delegação da Secretária-Geral, em substituição da Directora de Serviços, Maria José Afonso.