Despacho n.º 24262/2004 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 24 262/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 199.º da Constituição e no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Ministro de Estado e da Presidência, Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento, a competência que me é conferida relativamente à atribuição de subsídios a entidades públicas e privadas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.