Despacho n.º 24262-C/2005 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 24 262-C/2005 (2.ª série). - Pelo despacho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, n.º 14 717-A/2004 (2.ª série), de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, suplemento, de 22 de Julho de 2004, rectificado através do despacho, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, n.º 6740-J/2005 (2.ª série), de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, suplemento, de 31 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 115-5 - ligação do MARL ao IC 2.

No entanto, não se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento e tendo em vista a continuação dos trabalhos, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, e que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a renovação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das referidas parcelas de terreno, constantes da planta e do mapa de áreas anexos à declaração de utilidade pública anteriormente publicada e respectiva rectificação, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

Os encargos com as expropriações serão suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

7 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.