Despacho n.º 24262-F/2005 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 24 262-F/2005 (2.ª série). - Pelo despacho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, n.º 4031-A/2003 (2.ª série), de 10 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, suplemento, de 26 de Fevereiro de 2003, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão norte - A 7/IC 5 - lanço Guimarães-Fafe - sublanço Selho-Calvos (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 6+819).

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar a descrição da parcela de terreno n.º 186 constante da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, e que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação da declaração de utilidade pública referida na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar cuja publicação se promove em anexo.

10 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

Concessão norte - A 7/IC 5 - Lanço Guimarães-Fafe - Sublanço Selho-Calvos (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 6+819)

(ver documento original)