Despacho n.º 24265/2002 (2.ª série), de 14 de novembro

Despacho n.º 24 265/2002 (2.ª série). - Considerando que a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., pretende emitir um empréstimo obrigacionista, junto do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, no montante de Euro 29 000 000, destinado ao refinanciamento de investimentos, relativos à melhoria do material circulante, construções e infra-estruturas, máquinas e equipamentos, sistemas de informatização, sistemas de bilhética e de controlo electrónico de tráfego;

Considerando que os referidos projectos se revestem de grande interesse nacional e regional, ao melhorar a qualidade e segurança do serviço público do transporte rodoviário de passageiros, na área urbana do Grande Porto, que esta Sociedade presta, com os consequentes benefícios em todo o tecido económico e social da região;

Considerando, o despacho do Secretário de Estado dos Transportes de 20 de Agosto de 2002, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do ponto 5.6 do despacho da Ministra de Estado e das Finanças n.º 14 394/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo obrigacionista a emitir pela Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., junto do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, no montante de Euro 29 000 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2 - É fixada a taxa de garantia em 0,2%/ano.

29 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.

ANEXO

Ficha técnica

Emitente - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A. (STCP).

Organização, montagem e tomada firme - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A.

Finalidade - refinanciamento de investimentos de interesse público.

Modalidade - emissão de 2900 obrigações, por subscrição particular e colocação directa.

Montante - Euro 29 000 000.

Valor nominal e preço de subscrição - Euro 10 000/obrigação.

Valor de emissão - 100%.

Prazo - sete anos.

Amortização - bullet.

Call option - parcial ou total, a partir do 10.º cupão em cada data de vencimento do cupão.

Taxa de juro - EURIBOR a seis meses+0,06%.

Pagamento de juros - semestral e postecipadamente.

Comissão de organização e montagem, colocação e tomada firme - 0,20% do montante global do empréstimo, a pagar de uma só vez na data de tomada firme do empréstimo obrigacionista, por dedução ao referido montante global.

Despesas - até Euro 24 000.

Admissão à cotação - será solicitada a admissão à negociação das obrigações no mercado de cotações oficiais da Euronext Lisboa.

Garante - Estado Português.