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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 274/2002 (2.ª série). - Determino que o meu despacho n.º 13 098/2002, de 15 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Junho de 2002, relativo à nomeação de uma colaboradora do meu Gabinete, seja alterado nos seguintes termos:
"1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a terceira-secretária de embaixada, licenciada Lídia Margarida Bandeira Nabais da Silva, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da suas qualificações académicas e profissionais, equiparada para todos os efeitos legais a adjunto de Gabinete.
2 - A presente nomeação é feita por um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.
3 - (Anterior n.º 3.)
4 - (Anterior n.º 4.)
5 - (Anterior n.º 6.)"
24 de Outubro de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.