Despacho n.º 2432/2001 (2.ª série), de 6 de fevereiro

Despacho n.º 2432/2001 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Higino Manuel Marques Pinto para o exercício de funções de assessor do meu Gabinete, na área da elaboração de estudos e prestação de serviços de consultoria e apoio especializado no âmbito da sua formação jurídica e profissional, nos seguintes termos:

1) A nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo, contudo, revogável a todo o tempo;

2) O nomeado auferirá a retribuição mensal de 635 100$00 acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo, também, direito a despesas de representação e demais direitos e regalias, em termos idênticos aos legalmente fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo;

3) O montante referido no número anterior é automaticamente actualizado na mesma percentagem que vier anualmente a ser fixada no âmbito da actualização salarial da função pública;

4) Ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, em conjugação com o disposto na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, as funções a exercer são de interesse público, considerando-se suspensa a comissão de serviço no cargo dirigente para que foi nomeado pelo despacho n.º 20 840/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 4 de Novembro de 1999;

5) O presente despacho de nomeação produz efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2001.

29 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.