Despacho n.º 24348-B/2000 (2.ª série), de 27 de novembro

Despacho n.º 24 348-B/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia anexo à Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro, torna-se necessário aprovar as normas técnicas que regulam a organização e articulação entre as várias entidades com responsabilidades na execução e no controlo técnico do referido regime de ajudas.

Assim, determina-se:

1 - Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento anexo à Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro, compete ainda à Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV:

a) Coordenar a estratégia a adoptar para a prossecução e controlo de realização das acções de melhoramento animal;

b) Avaliar e aprovar os planos plurianuais de melhoramento animal;

c) Efectuar as auditorias de natureza técnica às entidades homologadas nos termos do disposto no artigo 2.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro, adiante designadas por entidades, de modo a verificar a evolução dos programas anuais e dos planos plurianuais de melhoramento animal.

2 - De igual modo, compete às direcções regionais de agricultura, adiante designadas por DRA:

a) Implementar, na respectiva área regional de influência, a estratégia definida a nível nacional no que respeita à preservação e melhoramento genético;

b) Colaborar no acompanhamento e avaliação das acções desenvolvidas pelas entidades no âmbito dos respectivos programas anuais de preservação e melhoramento genético, homologados pela DGV, e nos planos plurianuais de melhoramento animal;

c) Efectuar visitas de controlo e auditoria às entidades, por iniciativa própria ou quando solicitadas pela DGV;

d) Informar a DGV e o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFADAP, dos eventuais incumprimentos aos programas anuais homologados;

e) Apreciar os relatórios trimestrais e anuais apresentados pelas entidades e submetê-los à aprovação da DGV.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 para o caso específico da raça bovina Frísia, compete às entidades:

a) Remeter à DGV, até 31 de Dezembro de 2000, uma proposta de reformulação e actualização do plano plurianual de melhoramento animal de cada raça, a vigorar durante o III Quadro Comunitário de Apoio, elaborado e assinado pelo respectivo secretário técnico do Livro Genealógico ou do Registo Zootécnico;

b) Remeter, até 1 de Novembro de cada ano, à DGV o programa anual das acções de preservação e melhoramento genético propostas para o ano seguinte, de acordo com o modelo definido por aquele organismo, elaborado e assinado pelo secretário técnico do Livro Genealógico ou do Registo Zootécnico da raça;

c) Executar as acções previstas no programa anual homologado;

d) Elaborar trimestralmente um relatório de progresso da execução das acções previstas no programa anual;

e) Elaborar anualmente um relatório de execução do programa anual homologado, bem como do plano plurianual de melhoramento animal de cada raça;

f) Disponibilizar, para efeito de controlo, auditoria e inspecção toda a informação solicitada;

g) Proceder à actualização do registo dos efectivos dos seus associados, envolvidos nas acções de melhoramento animal;

h) Manter em suporte informático todas as acções executadas no âmbito do programa anual;

i) Colocar à disposição dos serviços oficiais os meios indispensáveis de modo a permitir uma correcta avaliação dos níveis de execução;

j) Prestar colaboração aos serviços oficiais, nomeadamente à DGV e às DRA, no âmbito do melhoramento animal;

l) Entregar nas DRA respectivas os relatórios trimestrais e anuais a fim de que sejam apreciados e submetidos à aprovação da DGV.

4 - Relativamente à raça bovina Frísia, compete às entidades beneficiárias, para além do cumprimento do previsto nas alíneas c) a l) do número anterior, o seguinte:

a) Remeter à DGV, até 31 de Dezembro de 2000, um plano plurianual de melhoramento animal da raça bovina Frísia, a vigorar durante o III Quadro Comunitário de Apoio;

b) Remeter à DGV, até 1 de Novembro de cada ano, o programa anual das acções de preservação e melhoramento genético que se propõe desenvolver no ano seguinte, de acordo com o modelo definido por aquele organismo.

5 - Compete ao secretário técnico do Livro Genealógico ou do Registo Zootécnico, solidariamente com a entidade:

a) Zelar pelo cumprimento do plano de melhoramento animal, bem como pela execução das acções do respectivo programa anual homologado;

b) Informar a direcção da respectiva entidade de qualquer anomalia verificada nas acções de melhoramento animal, nomeadamente no que respeita aos meios postos à sua disposição para a execução das mesmas, dando conhecimento à DRA, se a gravidade da situação o exigir.

6 - Os produtores associados das entidades e que beneficiam dos serviços por elas prestados do regime de ajudas a que se refere o Regulamento anexo à Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro, devem:

a) Colaborar na organização, controlo e execução do programa anual homologado;

b) Dar conhecimento ao secretário técnico do Livro Genealógico ou do Registo Zootécnico de qualquer anomalia na execução das acções programadas;

c) Cumprir todas as exigências sanitárias legais bem como as que lhe sejam impostas pela autoridade sanitária veterinária.

7 - A DGV fornecerá:

a) Os modelos de formulários para a elaboração do programa anual, relatório trimestral e relatório anual, bem como os modelos para avaliação e aprovação destes;

b) A lista dos ficheiros e a estrutura dos registos em suporte informático que deverão ser disponibilizados pelas entidades beneficiárias.

27 de Novembro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.