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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 352/2003 (2.ª série). - 1 - Nomeio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, minha assessora Beatriz Isabel da Luz Soares Carneiro. É atribuída à nomeada a remuneração mensal ilíquida de Euro 1856,61. Os subsídios de férias, de Natal e de refeição a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.
2 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2003.
10 de Novembro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.