Despacho n.º 24357/2005 (2.ª série), de 28 de novembro

Despacho n.º 24 357/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 19 782/2005, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 14 de Setembro de 2005, subdelego na directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua direcção central;

b) Qualificar como acidente em serviço os acidentes sofridos por funcionários e agentes e autorizar o inerente processamento das despesas, até ao limite de Euro 1000;

c) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;

d) Autorizar alterações orçamentais que não careçam de despacho do membro do governo da tutela;

e) Autorizar a actualização de rendas, relativas a contratos de arrendamento, resultante de imposição legal;

f) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas com empreitadas de obras, aquisição de bens e serviços e autorizar as inerentes despesas até ao limite de Euro 50 000;

g) Autorizar pagamentos de despesas já autorizadas, independentemente do seu valor;

h) Promover a avaliação de bens, autorizar a sua alienação e estabelecer a forma que esta deve revestir, nos termos legais previstos;

i) Autorizar o abate dos bens ao inventário do serviço;

j) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instalação e desenvolvimento dos processos que correm pela respectiva direcção central.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 20 de Junho de 2005 pela directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes, que se enquadrem nos poderes ora delegados.

28 de Outubro de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Gonçalves.