Despacho n.º 24381/2004 (2.ª série), de 25 de novembro

Despacho n.º 24 381/2004 (2.ª série). - A Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) prevista no Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro, é composta por um presidente e oito vogais conforme disposto no n.º 1 do artigo 2.º do despacho conjunto n.º 325/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002.

A nomeação e substituição dos vogais da CPC é efectuada por despacho do ministro que exerça a tutela sobre a entidade que esses vogais representam, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 18.º do despacho conjunto n.º 325/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, na redacção dada pelo despacho n.º 169/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2003.

Considerando que entre os vogais efectivos da CPC se encontra como representante da Direcção-Geral da Indústria o Dr. Pedro Manuel Vale Cardoso Vicente, de acordo com o disposto no n.º 1 do despacho n.º 3941/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003;

Considerando que através da Lei n.º 34/2004, de 19 de Fevereiro, a Direcção-Geral da Empresa (DGE) passou a assumir as atribuições da Direcção-Geral da Indústria, da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência e da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais;

Considerando que, de acordo com o estatuído no n.º 1 da referida Lei n.º 34/2004, de 19 de Fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, a tutela sobre a DGE compete ao Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho;

Considerando que o Dr. Pedro Manuel Vale Cardoso Vicente cessou as suas funções de serviço público no âmbito do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho:

Nos termos do artigo 18.º do despacho conjunto n.º 325/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 2.ª série, de 22 de Abril de 2002, procede-se à substituição do Dr. Pedro Manuel Vale Cardoso Vicente do cargo de vogal efectivo da CPC pelo Dr. Gonçalo Maria Vassalo Moita.

3 de Novembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.