Despacho n.º 24388/2007, de 24 de outubro

Despacho n.º 24 388/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 4, alínea c), 7.º e 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 17 367/2007, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques, as competências para:

a) Autorizar despesas com seguros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho;

b) Autorizar despesas com arrendamento, nos termos das competências que me são conferidas pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes agora conferidos.

15 de Outubro de 2007. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.