Despacho n.º 24398/2003 (2.ª série), de 19 de dezembro

Despacho n.º 24 398/2003 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o exercício de funções como coordenadora do apoio do meu Gabinete, a secretária aduaneira de 2.ª classe, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Margarida Maria Leça Ramada de Sousa Barriga, auferindo, para além da renumeração mensal que lhe for abonada pelo serviço de origem em razão da categoria que detém, a diferença dessa remuneração para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Novembro de 2003.

3 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.