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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 400/2007
Atendendo a que a identificação dos serviços públicos é um pressuposto básico da comunicação com os cidadãos e que o logótipo constitui um elemento facilitador da identificação, foi aprovado o logótipo dos Serviços Sociais da Administração Pública com o seguinte grafismo:
11 de Outubro de 2007. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.