Despacho n.º 24402/2006, de 28 de novembro

Despacho n.º 24 402/2006

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ouvida a Direcção-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeio, em regime de destacamento, para funções de assessoria no meu Gabinete, no âmbito de análise de pedidos de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização e de concessão de estatutos de igualdade, o inspector-adjunto de nível 3, Pedro Bruno Garcia Luís.

2 - O destacamento é feito sem prejuízo das funções que actualmente exerce junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constituindo apenas encargo do Gabinete o abono mensal correspondente a despesas de representação de adjunto de gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Junho de 2006.

7 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.