Despacho n.º 24466/2005 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho n.º 24 466/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que republicou na íntegra a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora-adjunta do Departamento Geral de Administração, Dr.ª Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoréu Salvador e Brito, a minha competência para a prática de todos os actos previstos na Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativamente às áreas de actuação das unidades orgânicas de recursos humanos.

A presente delegação é conferida sem prejuízo do poder de avocação e no entendimento de que me serão apresentados todos os assuntos que, pela sua natureza ou pela sua importância, justifiquem a minha intervenção.

Ficam desde já ressalvados todos os actos praticados até à data do presente despacho.

27 de Outubro de 2005. - O Director, Renato Felisberto Pinho Marques.