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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 472-A/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, e do n.º 5.º da Portaria n.º 1450-A/2004, de 25 de Novembro, é criada uma comissão directiva com a seguinte composição:
Professor Fernando Manuel d'Almeida Bernardo, que coordenará;
Engenheiro Jorge Manuel Mendes Antas;
Engenheiro técnico agrário Ricardo Ferreira dos Santos;
Dr. Augusto José Vale da Costa Cardoso;
Dr. Miguel José de Oliveira Cardo.
2 - A comissão directiva agora criada tem como atribuição exercer os mais amplos poderes de gestão relativamente a qualquer assunto de administração das sociedades ITS - Indústria Transformadora de Subprodutos, S. A., e Luís Leal e Filhos, S. A., nos termos do Código das Sociedades Comerciais e dos estatutos das empresas, no âmbito da requisição civil em vigor.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
25 de Novembro de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.
