Despacho n.º 24482/2004 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 24 482/2004 (2.ª série). - 1 - No uso das competências que me foram delegadas pela alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 19 890/2004 (2.ª série), de 6 de Agosto, do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário no âmbito do Arsenal do Alfeite, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do 259/98, de 18 de Agosto.

2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada informar-me-á, trimestralmente, das autorizações de ultrapassagem dos limites temporais da prestação de trabalho extraordinário por si concedidas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - É revogado o meu despacho n.º 22 096/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 28 de Outubro de 2004.

15 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, José Manuel Pereira da Costa.