Despacho n.º 24531/2007, de 25 de outubro

Despacho n.º 24 531/2007

Com a publicação da Portaria n.º 333/2007, de 30 de Março, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º, foi fixado em sete o número de equipas técnicas da Autoridade Nacional de Protecção Civil, tendo, por meu despacho de 2 de Abril de 2007, sido criadas as unidades e definidas as respectivas competências.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, designo para desempenhar as funções de coordenadora da Equipa de Auditoria da Inspecção de Protecção Civil a licenciada Maria da Luz Solano de Almeida Cabral de Moncada.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

1 de Outubro de 2007. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.