Despacho n.º 24574/2005 (2.ª série), de 30 de novembro

Despacho n.º 24 574/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército. - 1 - Ao abrigo do n.º 6 do despacho n.º 164/CEME/2005, de 22 de Julho, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de Agosto de 2005, subdelego no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército, coronel de cavalaria (NIM 16567179) João Paulo Silva Esteves Pereira, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conceder a credenciação nacional no grau de confidencial ao pessoal sob o seu comando, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Autorizo que as competências referidas nas alínea a) e b) possam ser subdelegadas no 2.º comandante;

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Novembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

15 de Novembro de 0205. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, tenente-general.