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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24576/2009
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Margareth Gomes Grade Pitta Ferraz, técnica superior da Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
28 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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