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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Despacho n.º 24578/2009
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal Paula Maria Aleixo Silva Faustino.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
28 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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