Despacho n.º 2459/2022, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2459/2022

Alteração ao Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em Regime de Direito Público da Universidade Nova de Lisboa

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 83.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, a Universidade NOVA de Lisboa aprovou o seu Regulamento n.º 684/2010, de 6 de agosto, relativo à avaliação do desempenho e alteração do posicionamento remuneratório dos docentes em regime de direito público, com a alteração introduzida pelo Despacho n.º 8139/2021, de 17 de agosto.

Por revestir especial importância para o bom funcionamento e para a prossecução e concretização da missão da Universidade, cumpre proceder a uma melhor articulação da matéria atinente à definição dos universos relevantes para efeitos de diferenciação de desempenhos com a relativa à avaliação dos docentes no exercício de cargos de elevada relevância.

Tendo já sido definida uma disciplina própria no que respeita ao procedimento de avaliação do desempenho dos docentes no exercício de cargos de elevada relevância, afigura-se agora pertinente definir, para este conjunto de docentes, um enquadramento específico referente à diferenciação e harmonização dos respetivos desempenhos.

Foi promovida a consulta pública pelo período de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES e foram ouvidas as associações sindicais.

Tendo obtido parecer favorável do Colégio de Diretores e ao abrigo do artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, e no exercício da competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 3/2020, de 22 de janeiro, aprovo as seguintes alterações ao Regulamento.

7 de fevereiro de 2022. - O Reitor, João Sàágua.

Alteração ao Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório da Universidade Nova de Lisboa

«Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - As avaliações realizadas nos termos do presente artigo não relevam para efeitos do cálculo da diferenciação de desempenhos prevista no artigo 10.º»

315004061