Despacho n.º 24631/2004 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho n.º 24 631/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 6.º e n.os 1 e 2 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de adjunto do meu Gabinete o Licenciado Paulo Ramiro Frazão da Silva Catarro, para o efeito requisitado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.

2 - O ora nomeado mantém o estatuto remuneratório de origem, acrescido das despesas de representação, previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, fixadas para os adjuntos.

3 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o ora nomeado autorizado a exercer as actividades aí previstas.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Novembro de 2004.

2 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado do Desporto, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.