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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24631/2009, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia Maria João Espinheira Tomás, assistente administrativa especialista do Ministério da Defesa Nacional, para prestar funções de secretária pessoal da Ministra da Educação
TEXTO
Despacho n.º 24631/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1) Nomeio Maria João Espinheira Tomás, assistente administrativa especialista do Ministério da Defesa Nacional, para exercer as funções de secretária pessoal, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2) O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
30 de Outubro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
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