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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 24633/2009, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o motorista Tiago José Mendes Correia Biléu, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, seja afecto ao Gabinete da Ministra da Educação
TEXTO
Despacho n.º 24633/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que o motorista Tiago José Mendes Correia Biléu, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, seja afecto ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - O nomeado opta pela remuneração de origem, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, a que acrescem regalias e os abonos atribuídos aos motoristas ao serviço deste Gabinete, estes últimos calculados sobre o montante da remuneração base correspondente ao escalão mais elevado da carreira de motorista de ligeiros.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
30 de Outubro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
202538543