Despacho n.º 24681/2006, de 30 de novembro

Despacho n.º 24 681/2006

Pelo despacho do Ministro da Saúde n.º 18 459/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2006, foram definidas as características da Rede de Serviços de Urgência, bem como os níveis de resposta que a integram.

Tendo presente que:

a) Os pontos de referenciação que integram a Rede de Serviços de Urgência previstos no n.º 3 do mencionado despacho não se encontram ainda definidos, uma vez que decorre o período de discussão pública do processo de reaqualificação da rede de urgência geral, apresentado pela comissão técnica de apoio;

b) Os planos de requalificação previstos no n.º 4 daquele despacho devem aguardar a fixação dos pontos de rede referidos na alínea anterior;

cumpre alterar o n.º 7 do referido despacho, que passará a ter a seguinte redacção:

"7 - No ano de 2007, os planos de requalificação, bem como os modelos de articulação específicos previstos no n.º 4 do presente despacho, reconhecidos como necessários à qualificação e ajustamento da Rede de Serviços de Urgência, deverão ser objecto de proposta a apresentar ao Ministro da Saúde, pela ARS respectiva, até 31 de Março."

25 de Outubro de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.