Despacho n.º 24683/2005 (2.ª série), de 30 de novembro

Despacho n.º 24 683/2005 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 19 998/2005 (2.ª série), do reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de Setembro de 2005, e ainda das normas constantes dos artigos 31.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, directora de serviços dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, a competência para actos abrangidos por este despacho e que seguidamente se enumeram:

1) Mandar verificar o estado de doença comprovado por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários a junta médica nos termos dos artigos 35.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

2) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

3) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial;

4) Assegurar a gestão corrente dos serviços;

5) Assegurar a execução dos planos aprovados;

6) Autorizar despesas e aquisições de bens e serviços até ao montante de Euro 2500;

7) Delegação de assinatura - em relação às matérias acima referidas e, bem assim, no que respeita a todos os assuntos de administração ordinária, fica a ora delegada autorizada a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos em que me devam ser presentes por razões de ordem legal de relacionamento interinstitucional;

8) Gerir o orçamento e propor alterações orçamentais;

9) Substituir nas suas ausências e impedimentos o administrador;

10) Subdelegação de competências - em relação às matérias acima referidas, fica a ora delegada autorizada a subdelegar, observados os limites legais, as competências por mim delegadas.

Consideram-se ratificados os actos da directora de serviços dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa que nas matérias atrás referidas hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho.

26 de Setembro de 2005. - O Administrador, Luís Alberto Nascimento Fernandes.